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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023948220155110014

Processo nº 0002394-82.2015.5.11.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Ônus da Prova · Correção Monetária · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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