TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2013

Recurso de Revista nº 00023811020125030112

Processo nº 0002381-10.2012.5.03.0112

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Preparo

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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