TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00023708720125030012

Processo nº 0002370-87.2012.5.03.0012

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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