TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023686920155020003

Processo nº 0002368-69.2015.5.02.0003

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Categoria Profissional · Contribuição Assistencial

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Categoria Profissional Contribuição Assistencial

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31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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