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TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2016

Recurso de Revista nº 00023347320135150045

Processo nº 0002334-73.2013.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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