TSTImprocedenteJulgamento: 17/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023159620125010302

Processo nº 0002315-96.2012.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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