TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023027120125020043

Processo nº 0002302-71.2012.5.02.0043

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Anotação/Baixa/Retificação · Justa Causa/Falta Grave · Terceirização/Tomador de Serviços

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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