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TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022731220115030016

Processo nº 0002273-12.2011.5.03.0016

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Reserva de Plenário · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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