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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022712320125030108

Processo nº 0002271-23.2012.5.03.0108

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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