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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022624320245070039

Processo nº 0002262-43.2024.5.07.0039

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Cerceamento de Defesa · Adicional de Periculosidade
Negativa de Prestação JurisdicionalSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoCerceamento de DefesaAdicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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