TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022012820105110019

Processo nº 0002201-28.2010.5.11.0019

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aplicabilidade Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Competência Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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