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TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2013

Recurso de Revista nº 00021802420125030013

Processo nº 0002180-24.2012.5.03.0013

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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