TSTProcedenteJulgamento: 12/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00021354820105020003

Processo nº 0002135-48.2010.5.02.0003

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Hora Extra · Salário por Equiparação/Isonomia

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Turno Ininterrupto de Revezamento Adicional de Hora Extra Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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