TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021150520105020085

Processo nº 0002115-05.2010.5.02.0085

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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