TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021021820115020005

Processo nº 0002102-18.2011.5.02.0005

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Ente Público · Fazenda Pública

Negativa de Prestação Jurisdicional Compensação de Jornada Intervalo Intrajornada Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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