TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00021008820145110006

Processo nº 0002100-88.2014.5.11.0006

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Ente Público

Cerceamento de Defesa Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Intervalo Intrajornada Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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