TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020954020145180081

Processo nº 0002095-40.2014.5.18.0081

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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