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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2015

Recurso de Revista nº 00020499520135030148

Processo nº 0002049-95.2013.5.03.0148

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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