TSTImprocedenteJulgamento: 13/10/2010

Recurso de Revista nº 00020411720105090000

Processo nº 0002041-17.2010.5.09.0000

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa de 40% do FGTS

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação Salário por Equiparação/Isonomia Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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