TSTProcedenteJulgamento: 02/08/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00020379520135020023

Processo nº 0002037-95.2013.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Gratificação Anual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional

Base de Cálculo Gratificação Anual Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reflexos Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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