TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020372220115200005

Processo nº 0002037-22.2011.5.20.0005

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Prescrição Complementação de Aposentadoria/Pensão Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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