TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020185120115030114

Processo nº 0002018-51.2011.5.03.0114

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

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