TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020166020135070030

Processo nº 0002016-60.2013.5.07.0030

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Contrato Nulo - Efeitos · Ente Público · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Condições da Ação Contrato Nulo - Efeitos Ente Público Competência da Justiça do Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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