TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2013

Agravo nº 00020163220125030022

Processo nº 0002016-32.2012.5.03.0022

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Multa Cominatória / Astreintes Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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