TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2014

Agravo nº 00020133220125030037

Processo nº 0002013-32.2012.5.03.0037

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Gratificação · Duração do Trabalho · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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