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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020111920165120022

Processo nº 0002011-19.2016.5.12.0022

Gabinete da Presidencia

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Multa Cominatória / Astreintes · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 1.494 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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