TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00019884320115030105

Processo nº 0001988-43.2011.5.03.0105

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Aplicabilidade · Suspensão do Processo · Adequação da Ação / Procedimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Suspensão do Processo Adequação da Ação / Procedimento Reconhecimento de Relação de Emprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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