TSTNão conhecidoJulgamento: 09/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019770920135100021

Processo nº 0001977-09.2013.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Auxílio / Tíquete Alimentação · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono Pecuniário · Saldo de Salário · Liberação das Guias · Fase de Execução · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Auxílio / Tíquete Alimentação

32% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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