Embargos de Declaração Cível nº 00019651720105040231
Processo nº 0001965-17.2010.5.04.0231
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.