TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2013

Agravo nº 00019612020125030107

Processo nº 0001961-20.2012.5.03.0107

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Rescisão Indireta Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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