TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2018

Embargos nº 00019336620145030015

Processo nº 0001933-66.2014.5.03.0015

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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