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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019248020125220004

Processo nº 0001924-80.2012.5.22.0004

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Competência · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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