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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2015

Agravo nº 00019203020125020059

Processo nº 0001920-30.2012.5.02.0059

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Prescrição e Decadência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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