TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019175820145020042

Processo nº 0001917-58.2014.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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