Embargos de Declaração Cível nº 00019093620125120022
Processo nº 0001909-36.2012.5.12.0022
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.