TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019049020105020077

Processo nº 0001904-90.2010.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licença Prêmio · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Unicidade Contratual

Condições da Ação Reconhecimento de Relação de Emprego Licença Prêmio Complementação de Aposentadoria/Pensão Unicidade Contratual

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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