TSTProcedenteJulgamento: 16/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018783920145030105

Processo nº 0001878-39.2014.5.03.0105

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Base de Cálculo · Licitude/Ilicitude · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade

Restituição/Indenização de Despesas Base de Cálculo Licitude/Ilicitude Enquadramento Sindical Horas Extras Reconhecimento de Relação de Emprego Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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