TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00018333520165190003

Processo nº 0001833-35.2016.5.19.0003

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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