TSTNão conhecidoJulgamento: 07/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018056420115060016

Processo nº 0001805-64.2011.5.06.0016

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Justa Causa/Falta Grave · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Multa do Art. 475-J do CPC Horas Extras Diferenças por Desvio de Função Justa Causa/Falta Grave Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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