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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018034720155220101

Processo nº 0001803-47.2015.5.22.0101

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Contrato Nulo - Efeitos
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoJurosContrato Nulo - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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