TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017978420125030065

Processo nº 0001797-84.2012.5.03.0065

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Isonomia Salarial Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 12.227 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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