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TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017901120135150005

Processo nº 0001790-11.2013.5.15.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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