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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00017832220125030091

Processo nº 0001783-22.2012.5.03.0091

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Execução Previdenciária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação Ajustada · Justa Causa/Falta Grave
Execução PrevidenciáriaNegativa de Prestação JurisdicionalGratificação AjustadaJusta Causa/Falta Grave
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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