TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017659620135020445

Processo nº 0001765-96.2013.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Empreitada/Dono da Obra · Multa Convencional

Contribuição Assistencial Adicional de Insalubridade Intervalo Intrajornada Empreitada/Dono da Obra Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

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