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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017193020155020351

Processo nº 0001719-30.2015.5.02.0351

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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