Embargos de Declaração Cível nº 00017175920115060005
Processo nº 0001717-59.2011.5.06.0005
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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