TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017051320105150140

Processo nº 0001705-13.2010.5.15.0140

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cabimento · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva

Cabimento Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuição Assistencial Contribuição Sindical Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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