TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2022

Recurso de Revista nº 00017018120135050161

Processo nº 0001701-81.2013.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Prescrição · Promoção · Alteração Contratual · Base de Cálculo

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Prescrição Promoção Alteração Contratual Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível

41% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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