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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00017008620165130026

Processo nº 0001700-86.2016.5.13.0026

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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