TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016811420175200006

Processo nº 0001681-14.2017.5.20.0006

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação

Enquadramento Sindical Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Assistência Judiciária Gratuita Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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